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Regimes aduaneiros Epeciais - Imunidade
Regimes Aduaneiros Especiais - São operações do comércio exterior em que as importações/exportações gozam de benefícios fiscais como isenção, suspensão parcial ou total de tributos incidentes. Estes estão regulamentos nos artigos 307 a 503 do Regulamento Aduaneiro - RA
Imunidade - A imunidade tributária, constitucionalmente assegurada aos livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, nada mais é que a forma de viabilização de outros direitos e garantias fundamentais expressos em seu art. 5º, como a livre manifestação do pensamento, a livre manifestação da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação.
Sempre atualizados perante as leis brasileiras , estudamos minunciosamente caso a caso de nossos clientes , os Regimes Especiais e Imunidades que podem ser oferecidos nos processos de importação .
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